Projeto disciplina contratos de fidelização com telefonias

Você tem contrato de fidelização com a operadora do seu celular? Uma proposta define regras para isso.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que disciplina os contratos de fidelização assinados entre os consumidores e as companhias telefônicas (PL 5267/13).

O substitutivo aprovado baseou-se em uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que orienta o relacionamento das empresas com os clientes. A norma contém o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC).

O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia mais aqui https://goo.gl/FRmlWp


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